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Multas e Infrações ANTT para Transportadores de Cargas


por: Ecar Despachante

A ANTT é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, um órgão vinculado ao Ministério dos Transportes, e é ela a responsável por administrar nossas rodovias federais.

Quem trabalha com transporte de cargas, sabe o quanto é importante ter conhecimento de todas as infrações para esta classe de serviços. Elas são bem salgadas e com certeza ninguém quer correr o risco de voltar pra casa com uma, certo?

Multas e Valores ANTT – Transportes de Cargas

  • - Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização independente se o transportador estiver inscrito ou não no RNTRC. – Multa de R$ 5.000,00
  • - Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada – Multa de R$ 1.500,00
  • - Embarcador ou Destinatário deixar de emitir documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga, ou apresentar informação em desacordo. – Multa de 5% do valor da carga limitada ao mínimo de R$ 550,00 e máximo de R$ 10.500,00
  • - Embarcador ou Destinatário emitir documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga em desacordo com o estabelecido. – Multa de R$ 550,00
  • - Deixar de atualizar informações cadastrais. – Multa de R$ 550,00 e suspensão do registro até a regularização.
  • - Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC. – Multa de R$ 3.000,00, cancelamento do registro e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de 2 anos
  • - Impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização. – Multa de R$ 5.000,00 e suspensão do RNTRC até cessar a ação.
  • - Mantiver veículo automotor de carga ou implemento rodoviário cadastrado no RNTRC com identificação visual falsa ou adulterada. – Multa de R$ 3.000,00
  • - Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, sem o Dispositivo de Identificação eletrônica ou em desacordo com o regulamentado. – Multa de R$ 550,00
  • - Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com o Dispositivo de Identificação eletrônica de outro veículo automotor. – Multa de R$3.000,00
  • - Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com o Dispositivo de Identificação eletrônica fraudado, violado ou adulterado. – Multa de R$ 3.000,00
  • - Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com qualquer dispositivo que impeça a correta leitura do sinal gerado pelo Dispositivo de Identificação Eletrônica. – Multa de R$ 3.000,00
  • - Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com qualquer dispositivo que impeça a correta leitura do sinal gerado pelo Dispositivo de Identificação Eletrônica. – Multa de R$ 3.000,00 e suspensão do registro até a regularização.
  • - Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo categoria particular, independente se o transportador estiver ou não inscrito no RNTRC. – Multa de R$ 1.500,00
  • - Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem portar o documento obrigatório ou não apresentar a Nota Fiscal. – Multa de R$550,00
  • - Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada de identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte. – Multa de R$550,00
  • - Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC. – Multa de R$ 750,00
  • - Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC suspenso ou vencido. – Multa de R$ 1.000,00
  • - Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC. – Multa de R$ 1.500,00
  • - Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem contratar seguro contra perdas ou dados causados à carga ou empreender viagem com apólice em situação irregular. – Multa de R$ 1.500,00
  • - Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC cancelado. – Multa de R$ 2.000,00
  • - Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração para fins de consecução de atividade tipifica como crime. – Multa de R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos

Vale lembrar que todos os transportadores rodoviários de cargas que realizam o serviço de forma remunerada deve ter o Registro Nacional de Transportadores de Cargas (RNTRC). Por isso existem algumas infraçõ


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